Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 19 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 51.º «Outros encargos»:
Do n.º 10) «Assistência em propriedades e defesa do solo contra a erosão» ... -48250$00
Do n.º 11) «Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -51750$00
... -100000$00
Para o n.º 4) «Campanhas e tratamentos de sanidade vegetal (Decreto-Lei n.º 38017, de 28 de Outubro de 1950)» ... +100000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Junho de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.