Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 25 de Abril findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Força Aérea/p>
Pessoal militar permanente privativo da Força Aérea/p>
Artigo 157.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -2445000$00
Para o n.º 2) «Pessoal além dos quadros» ... +2445000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, esta alteração mereceu, por despacho de 26 também de Abril findo, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 1 de Maio de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.