Declaração

Tipo
Declaração
Data
23/03/1968
Diário da República
N.º 71/1968, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa


Declaração

Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 6 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

8) «Constituição de fundos especiais»:

2 «Fundo de melhoramentos» ... -12000000$00

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

11) «Subsídios a organismos oficiais e outras entidades» ... +12000000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 9 de Março de 1968. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.