Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 48029, que transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 48029, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 259, 1.ª série, de 7 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
Ministério da Educação Nacional
...
Do artigo 768.º, n.º 1) «Transportes»:
Liceu de Aveiro ... -80$00
...
deve ler-se:
...
Do artigo 768.º, n.º 3) «Transportes»:
Liceu de Aveiro ... +80$00
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 23 de Novembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.