Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 26 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Aeródromo-Base n.º 1
Artigo 267.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De móveis»:
Da alínea 4 «Equipamemtos para execução de obras» ... -1000$00
Para a alínea 2 «Máquinas de escrever, de de calcular» ... +1000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea/p>
Artigo 286.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 1) «Móveis»:
Da alínea 1 «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa de cozinha» ... -3000$00
Para a alínea 2 «Livros, revistas, boletins técnicos, outras publicações e sua encadernação» ... +3000$00
Regimento de Caçadores Pára-Quedistas
Artigo 302.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 3) «Material de defesa e segurança pública»:
Da alínea 2 «Pára-quedas» ... -350000$00
Para a alínea 1 «Aviões, helicópteros» ... +350000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.