Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 4.º e 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 26 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Presidência do Conselho
Gabinete dos Ministros de Estado Adjuntos Artigo 30.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -12000$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +12000$00
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 50.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -3600$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -4500$00
... -8100$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +8100$00
CAPÍTULO 4.º
Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo
Artigo 91.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Para satisfação de despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 34133 e Decreto n.º 34134, de 24 de Novembro de 1944, não mencionadas em rubricas próprias» ... -70000$00
Para o n.º 5) «Bailados portugueses Verde-Gaio» ... +70000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.