Sumário
De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
Declaração
Declara-se que por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente, de 12 e 13 de Outubro de 1967, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
4) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... -175000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
4) «Fardamentos, resguardos e calçado»:
3. «Subsídio para fardamento do pessoal destacado da Polícia de Segurança Pública» ... +175000$00
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
3) «Impressos» ... -10000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
4) «Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... +10000$00
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
16) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -80000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
3) «Publicidade e propaganda» ... +80000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 20 de Outubro de 1967. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.