Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47869, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 47869, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 202, 1.ª série, de 30 de Agosto último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, onde se lê:
Ministério da Educação Nacional
...
Capítulo 3.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 200000$00
...
deve ler-se:
Ministério da Educação Nacional
...
Capítulo 3.º, artigo 205.º, n.º 1) ... 200000$00
...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 2 de Outubro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.