Sumário
De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 177, de 31 do mês findo, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Justiça
Declaração
Segundo comunicação da 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a declaração de transferência de verba publicada no Diário do Governo n.º 177, 1.ª série, de 31 de Julho findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo 3.º, artigo 54.º, n.º 3), onde se lê:
Para a alínea 2 «De matérias enviadas pelos tribunais ...» ... +500$00
deve ler-se:
Para a alínea 3 «De matérias enviadas pelos tribunais ...» ... +500$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Agosto de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leitão Brandão.