Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 11 de Abril último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 100.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 4) «Em serviço das comissões consultivas de estatística» ... -36000$00
Para alínea 1 «Em serviço do Instituto» ... +36000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Junho de 1967. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.