Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 12 de Maio do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
Secretaria de Estado da Agricultura
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 50.º «Outros encargos»:
Do n.º 12) «Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -500000$00
Do n.º 13) «Comparticipação do Estado em construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -95000$00
... -595000$00
Para o n.º 5) «Instalação e manutenção das estações agrárias, de estações e postos experimentais nas obras de fomento hidroagrícola e de outros organismos, incluindo despesas com centros de extensão agrícola familiar e centros de formação profissional de agricultores» ... +595000$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Serviços Centrais
Artigo 73.º «Outros encargos»:
Do n.º 9) «Para despesas resultantes dos Decretos-Leis n.os 39209 e 39561, respectivamente de 14 de Maio de 1953 e 13 de Março de 1954»:
Alínea 1 «Serviços de inseminação artificial e combate à esterilidade, de registo genealógico, de contrastes funcionais e fomento e melhoramento hípico» ... -25000$00
Para o n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras» ... +25000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Maio de 1967. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.