Sumário
De ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 26 de Abril e 1 de Maio de 1967, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
8) «Constituição de fundos especiais»:
1. «Fundo de seguros» ... -135332$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
2) «Restituições» ... +35332$00
5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados:
2. «Outros serviços e encargos não especificados» ... +100000$00
... +135332$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 9 de Maio de 1967. - O Presidente do Conselho de Administração, Pedro Moura Brás Arsénio Nunes.