Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 13 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade de Lisboa
Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos
Artigo 204.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Publicidade e propaganda»:
Da alínea 2 «Inéditos de Leite de Vasconcelos» ... -18000$00
Para a alínea 1 «O Arqueólogo Português e outras publicações» ... +18000$00
Academia das Ciências de Lisboa
Artigo 490.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Da alínea 1 «Dicionário da língua, vocabulário ortográfico, gramática e bibliografia portuguesa»:
Director e seus auxiliares ... -15000$00
Para a alínea 4 «Diversos» ... +15000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 17 do mês em curso, o acordo de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
10.º Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Abril de 1967. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.