Declaração

Tipo
Declaração
Data
15/04/1967
Diário da República
N.º 90/1967, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico


Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 5 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -500000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

3) «Pessoal suplementar» ... +500000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 7 de Abril de 1967. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.