Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 47367, que insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 47367, publicado, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Fazenda, no Diário do Governo n.º 283, 1.ª série, de 7 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No fecho do diploma, onde se lê: «Paços do Governo da República, 7 de Novembro de 1966», deve ler-se: «Paços do Governo da República, 7 de Dezembro de 1966».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Dezembro de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.