Declaração

Tipo
Declaração
Data
26/09/1966
Diário da República
N.º 224/1966, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47186, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos


Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 47186, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 208, 1.ª série, de 7 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No artigo 1.º onde se lê:

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1965 respeitantes a aquisição de móveis e artigos de expediente, conservação de móveis, luz, ...

deve ler-se:

Encargos do ano de 1965 respeitantes a aquisição de móveis e artigos de expediente, conservação de imóveis, luz, ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Setembro de 1966. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Souza Barriga.