Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 26 de Agosto do ano em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 13.º
Junta de Investigações do Ultramar
Artigo 129.º «Outros encargos»:
Do n.º 9) «Colaboração nas Conferências Internacionais dos Africanistas Ocidentais» ... -50000$00
Para o n.º 2) «Encargos com o fomento cultural» ... +50000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Agosto de 1966. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.