Declaração

Tipo
Declaração
Data
05/09/1966
Diário da República
N.º 206/1966, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério


Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Imprensa Nacional de Lisboa

Artigo 59.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 2) «Telefones» ... -7000$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +7000$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Agosto de 1966. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.