Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 19 de Agosto de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) «De imóveis»:
Da alínea 24 «Melhoramentos das instalações das furnas em S. Miguel, incluindo as aquisições e instalações necessárias» ... -110000$00
Para a alínea 23 «Sanatórios para tuberculosos e outros estabelecimentos para a luta contra a tuberculose» ... +110000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1966. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.