Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 1 de Agosto corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Artigo 63.º «Outros encargos»:
Do n.º 9) «Para despesas resultantes dos Decretos-Leis n.os 39209 e 39561, respectivamente de 14 de Maio de 1953 e 13 de Março de 1954»:
Alínea 1 «Serviços de inseminação artificial e combate à esterilidade de registo genealógico, de contrastes funcionais e fomento e melhoramento hípico» ... -25000$00
Para o n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras» ... +25000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Agosto de 1966. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.