Tipo
Declaração
Data
12/07/1966
Diário da República
N.º 160/1966, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 46976, que aprova, para adesão, o Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 46976, publicado pelo Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 99, 1.ª série, de 27 de Abril último, contém os seguintes dizeres e rubrica, apostos seguidamente às assinaturas:
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Julho de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.