Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 18 de Maio de 1966, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
16) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -40000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
4) «Indemnizações»:
2. «Outras indemnizações» ... +40000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 26 de Maio de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.