Sumário
De ter sido autorizada a transferencia de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 20 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 101.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Publicidade e propaganda»:
Da alínea 1 «Do serviço do Instituto»:
Publicações e outra publicidade e propaganda ... -90000$00
Para a alínea 2 «Dos centros de estudo»:
Publicações ... +90000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Abril de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.