Declaração

Tipo
Declaração
Data
10/12/1965
Diário da República
N.º 279/1965, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico


Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 26 de Novembro de 1965, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

2) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -100000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:

2 «Pessoal referido no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 36976» ... +100000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 29 de Novembro de 1965. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.