Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 14 de Outubro de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Colónia Penal do Bié
Artigo 327.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Alimentação» ... -4500$00
Para n.º 1) «Ajudas de custo» ... +4500$00
O referido despacho foi confirmado por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 22 do mesmo mês.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.