Declaração

Tipo
Declaração
Data
10/11/1965
Diário da República
N.º 255/1965, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério


Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 28 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Aeroporto de Santana

Artigo 126.º «Despesas de comunicações»:

Do n.º 3 «Transportes» ... -600$00

Para o n.º 2 «Telefones» ... +600$00

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.