Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 28 do mês corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Administração política e civil
Governos civis
Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Do Governo Civil de Santarém ... -4000$00
Para o Governo Civil de Castelo Branco ... +4000$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.