Tipo
Declaração
Data
26/10/1965
Diário da República
N.º 243/1965, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 46596, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43178
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 46596, inserto no Diário do Governo n.º 234, 1.ª série, de 15 do corrente, emanou da Presidência do Conselho, e não do Ministério da Corporações e Previdência Social, como, por lapso, foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Outubro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.