Sumário
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46575, que abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 308.º, capítulo 12.º, do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 46575, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 225, 1.ª série, de 4 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê: «... um crédito especial no montante de 713500$00, ...», deve ler-se: «... um crédito especial no montante de 713500000$00, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Outubro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.