Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário do Estado do Orçamento, por seu despacho de 16 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, e do artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 15.º
Artigo 189.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -125000$00
Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +125000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Setembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.