Tipo
Declaração
Data
01/10/1965
Diário da República
N.º 223/1965, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 17 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Escola Comercial de Veiga Beirão
Artigo 831.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -450$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +450$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Setembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.