Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 9 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 34.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -100000$00
Para o n.º 2) «Missões extraordinárias de serviço público no estrangeiro» ... +100000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Setembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.