Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 2 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Força aérea/p>
Base aérea n.º 6
Artigo 247.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»:
N.º 4 «De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea 3. «Combustíveis, comburentes, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... -60000$00
Para a alínea 1. «Aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes, etc.» ... +60000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Setembro de 1965. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.