Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 5 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Força Aérea/p>
No artigo 168.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... -49500$00
Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 3 «Outros serviços e encargos não especificados» ... +49500$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Maio de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.