Declaração

Tipo
Declaração
Data
14/04/1965
Diário da República
N.º 81/1965, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa


Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 31 de Março de 1965, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

2) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -5000$00

Reforço

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»:

1) «Remunerações por trabalho extraordinário»:

1 «Pessoal menor» ... +5000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Abril de 1965. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.