Sumário
De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 297, de 21 de Dezembro do ano findo, pelo qual foi efectuado o depósito, por parte de Portugal, da Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963
Declaração
Segundo comunicação da Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, o aviso acerca do depósito por parte de Portugal da Convenção relativa às infracções e a certos actos cometidos a bordo das aeronaves, publicado no Diário do Governo n.º 297, 1.ª série, de 21 de Dezembro do ano findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... depósito por parte de Portugal da Convenção relativa às ...», deve ler-se: «... depósito por parte de Portugal da Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção relativa às ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Janeiro de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.