Declaração

Tipo
Declaração
Data
21/12/1964
Diário da República
N.º 297/1964, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva
Vigência
Desconhecida

Sumário

De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de receita e despesa privativos das Missões de Biologia Marítima e de Pedologia de Angola e Moçambique


Declaração

Por despacho ministerial de 4 de Dezembro de 1964 foi autorizado, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Biologia Marítima, publicado no Diário do Governo n.º 46, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1964:

Da rubrica:

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 70000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 20000$00

Para a rubrica:

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 90000$00

Junta de Investigações do Ultramar, 12 de Dezembro de 1964. - O Presidente da Comissão Executiva, Carlos Krus Abecasis.