Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 27 de Novembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos»:
Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -32000$00
Para o n.º 2) «Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea 2 «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +8000$00
Alínea 3 «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +13500$00
Nos termos do Decreto-Lei n.º 37130, de 4 de Novembro de 1948:
Alínea 6 «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +3500$00
Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963:
Alínea 7 «Mergulhadores» ... +7000$00
... +32000$00
Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -308000$00
Para o n.º 3) «Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +85000$00
Alínea 3 «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º do § 3.º do artigo 12.º)» ... +120000$00
Alínea 4 «Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +33000$00
Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963:
Alínea 6 «Mergulhadores» ... +70000$00
... +308000$00
Secretaria da Superintendência dos Serviços da Armada e Direcção do Serviço do Pessoal
Artigo 45.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Publicidade e propaganda»:
Da alínea 1 «Edição da Lista da Armada, Ordem da Armada e outras publicações» ... -1500$00
Para a alínea 2 «Anúncios» ... +1500$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro do ano findo, as alterações respeitantes à classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento em 30 de Novembro findo.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.