Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, por seu despacho de 28 de Novembro de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 9.º «Outros encargos»:
Do n.º 5) «Para as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 39629, de 3 de Maio de 1954» ... -300000$00
Para o n.º 4) «Despesas resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas» ... +300000$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.