Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Indústria, por seu despacho de 30 de Outubro de 1964, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 15.º
Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Artigo 282.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -8000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +8000$00
De harmonia com o disposto no artigo 14.º do Decreto n.º 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração orçamental foi confirmada por despacho de 6 de Novembro de 1964 de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.