Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de hoje, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Direcção-Geral
Artigo 55.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Serviços de sindicâncias»:
Alínea 1 «Gratificações, ajudas de custo, despesas de transportes, etc.» ... -40$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +40$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.