Sumário
De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento proferidos, respectivamente, em 14 de Outubro de 1964 e 26 de Outubro de 1964, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o ano económico de 1964:
Do artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 8) «Constituição de fundos especiais»:
b) «Fundo de melhoramentos» ... -100000$00
Para o artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 2) «Publicidade e propaganda» ... +100000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 9 de Novembro de 1964. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.