Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 5 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 349.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Alimentação» ... -168$50
Para o n.º 3) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... +168$50
Este despacho foi confirmado por despacho do dia imediato de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.