Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Outubro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Prisão-Escola de Leiria
Artigo 294.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -200$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +200$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Novembro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.