Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 19 de Outubro do corrente ano, autorizou nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Secretaria de Estado da Agricultura
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 49.º «Outros encargos»:
Do n.º 3) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras» ... -3094$00
Para o n.º 14) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +3094$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.