Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 30 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral da Justiça
Direcção-Geral
Artigo 54.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, etc.» ... -350$00
Para a alínea 4 «Outras despesas» ... +350$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 354.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes»:
Alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... -43$00
Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +43$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Outubro de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.