Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 22 de Maio do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16676, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Prisão-Hospital de S. João de Deus
Artigo 304.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 1) «Alimentação, vestuário e calçado» ... -27680$00
Para o n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»:
Alínea 1 «Salários a reclusos» ... +27680$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Agosto de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.