Declaração

Tipo
Declaração
Data
05/08/1964
Diário da República
N.º 183/1964, Série I
Emitentes
Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar


Declaração

Por despacho ministerial de 21 de Julho de 1964, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verba inscrita no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Económicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 46, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1964:

Da rubrica:

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 200000$00

Para as rubricas:

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 100000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 100000$00

... 200000$00

Junta de Investigações do Ultramar, 27 de Julho de 1964. - O Presidente da Comissão Executiva, Carlos Krus Abecasis.