Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 7 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Força aérea/p>
Artigo 163.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) «De móveis»:
Da alínea 3. «Equipamento de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitário, de educação física e desportos, máquinas-ferramentas, instrumentos, aparelhos, utensílios e outros móveis de laboratório e de oficinas» ... -40000$00
Para a alínea 1. «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... +40000$00
Regimento de caçadores pára-quedistas
Artigo 297.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 3) «Material de defesa e segurança pública»:
Da alínea 2. «Pára-quedas» ... -860600$00
Para a alínea 3. «Armamento, equipamento individual e colectivo de pessoal navegante e terrestre» ... +860600$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Julho de 1964. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.