Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 22 de Maio corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Artigo 393.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 2) «Pessoal assalariado»:
Da verba: «1 serventuário-auxiliar, 9516$00» ... -18$00
Para a verba: «Compensação de vencimentos, nos termos do n.º 4.º do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 38386, de 8 de Agosto de 1951, 3166$00» ... +18$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto 45459, de 23 de Dezembro de 1963, esta alteração mereceu, por despacho de 25 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Maio de 1964. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.